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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0006410-14.2026.8.16.9000

Recurso: 0006410-14.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Parte Autora(s): RICARDO LIMA NUNES (CPF/CNPJ: 072.770.689-63)
Rua do Agrimensor, 269 - Jardim Universidade I - CIANORTE
/PR - CEP: 87.203-286
SAMARA MEDINA DE LIMA (RG: 96188056 SSP/PR e CPF/CNPJ:
065.129.289-11)
Rua do Agrimensor, 269 - Jardim Universidade I - CIANORTE
/PR - CEP: 87.203-286
Parte Ré(s): CONSULT CRED - SERVICOS DE PROTECAO AO CREDITO LTDA
(CPF/CNPJ: 10.141.126/0001-30)
RUA PERDIZES, 127 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 87.700-
010

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF
/CNPJ: 09.111.444/0001-79)
Avenida Expedicionários, nº 77 Sala A - Expedicionários - JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.041-010

DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES
INADEQUADAS E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO.
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE, A PARTIR DO CONJUNTO
PROBATÓRIO, RECONHECEU QUE O CONSUMIDOR
FOI INFORMADO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, AS
FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE
PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO, TENDO
CONFIRMADO A ADESÃO ANTES DA ATIVAÇÃO DA COTA.
INDICAÇÃO DE PRETENSOS PARADIGMAS SEM O DEVIDO
COTEJO ANALÍTICO. NÃO EXIBIÇÃO DA ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49,
INCISOS III E V, DA RESOLUÇÃO N. 466/2024 DO
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) formulado por
Ricardo Lima Nunes e Samara Medina de Lima, ambos já qualificados nestes autos,
contra Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o
qual conheceu e proveu o recurso inominado interposto, sem reconhecer o vício de
consentimento na contratação de consórcio, julgando improcedentes os pedidos
iniciais, isto no âmbito dos autos n. 7722-80.2025.8.16.0069,.
Em suma, os suscitantes apontam a existência de divergência jurisprudencial
acerca da eficácia jurídica de confirmação da modalidade contratual realizada
depois da assinatura do instrumento e do pagamento da entrada. Argumentam que
o Acórdão impugnado, embora tenha reconhecido inadequações na publicidade e
na abordagem comercial inicial, atribuiu à ligação posterior força suficiente para
afastar o vício de consentimento. Defendem que a confirmação posterior não
possui efeito automático de convalidação e que, para aferição da validade da
manifestação de vontade, deve ser considerado todo o processo de formação do
contrato. Indicam como paradigmas decisões proferidas pelas 1ª, 2ª e 5ª Turmas
Recursais, nas quais se reconheceu vício de consentimento em contratações de
consórcio envolvendo promessa de contemplação, falha informacional ou
orientação do consumidor quanto às respostas de ligação de controle. Pedem,
destarte, a fixação de tese no sentido de que a confirmação posterior da
modalidade contratual não afasta, por si só, vício decorrente de informações pré-
contratuais incompatíveis com a natureza do negócio.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas pelas Turmas Recursais pela Turma Recursal Reunida. A propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questõesde direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que
assemelhem os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Com visto, o incidente tem finalidade institucional corrigir divergência de
interpretação de norma entre Turmas Recursais (ou entre essas e a Turma de
Uniformização), garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência. Tal
mecanismo não foi concebido para substituir a via recursal ordinária (reexame de
mérito/questões fático-probatórias), ou seja, não pode funcionar como sucedâneo
recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do artigo 49 do Regimento Interno, o
qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar do pedido:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente num “segundo recurso” para reexaminar fato ou matéria já decidida, não
sendo, portanto, meio próprio para reexame do mérito, nem para substituir recurso
ordinário.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento e a inconformidade com o resultado concreto, onde muitas partes,
insatisfeitas com o acórdão, disfarçam o inconformismo sob o manto da
“divergência de interpretação de lei”.
Deveras, o incidente não existe para alterar o juízo de valor do órgão colegiado
impugnado, tampouco para corrigir equívocos pontuais, mas sim para resolver
contradições jurisprudenciais que comprometam a unidade e segurança jurídica.
Assim, quando a parte demonstra que 02 (duas) ou mais Turmas decidiram
diferentemente sobre a mesma questão de direito material, estar-se-á diante de
divergência legítima, tornando o incidente cabível.
Por outro lado, quando a parte apenas deseja rever a valoração das provas, com
mudança do resultado prático da decisão, está, na verdade, manejando recurso
disfarçado, o que não pode ser admitido.
A rigor, ao admissão de incidentes com motivação meramente recursal levaria a
Turma de Uniformização a esvaziar a função das Turmas Recursais, abrindo nova
instância revisora universal, o que contraria o princípio da economia processual que
norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No caso concreto, os suscitantes procuram delimitar a controvérsia como questão
estritamente jurídica, consistente em definir se a confirmação posterior da
modalidade contratual teria, por si só, eficácia para afastar vício de consentimento
formado durante as tratativas anteriores.
Ocorre que o Acórdão impugnado não estabeleceu, em caráter abstrato, que toda
ligação posterior de confirmação seria suficiente para convalidar eventual vício de
consentimento. A conclusão adotada decorreu da apreciação das circunstâncias
específicas da contratação, notadamente do conteúdo das mensagens trocadas, da
formalização do contrato, do momento em que houve o pagamento da entrada, dos
esclarecimentos prestados pela administradora e da confirmação de ciência e
adesão manifestada pelo consumidor antes da ativação oficial da cota. A propósito,
veja-se a ementa do julgado:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSÓRCIO DE
VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE QUEM ALEGA INCLUSIVE
NA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. MODALIDADE NEGOCIAL PREVIAMENTE
INFORMADA. ATIVAÇÃO DA QUOTA CONSORCIAL APENAS APÓS A CONFIRMAÇÃO EXPRESSA
POR LIGAÇÃO GRAVADA. DESISTÊNCIA APÓS INSUCESSO NOS LANCES. CONTRATO HÍGIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO “STATUS QUO”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0007722-80.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -J. 09.08.2026)”
Com efeito, o Acórdão impugnado considerou que na ligação realizada em
15.04.2025, foram esclarecidas a natureza do consórcio, as formas de
contemplação e a inexistência de promessa de liberação imediata do crédito,
ocasião em que o consumidor confirmou sua ciência e aderência ao contrato. Foi a
partir da apreciação dessas circunstâncias que a Turma Recursal afastou o vício de
consentimento e enquadrou a situação como desistência posterior.
Para acolher a pretensão dos suscitantes, seria necessário revisar os contornos
fáticos e o juízo de valor sobre a ligação de confirmação, confrontá-la novamente
com a publicidade, as mensagens e as manifestações anteriores do consumidor e
definir se esses elementos demonstrariam que a vontade permaneceu viciada
mesmo depois dos esclarecimentos prestados. Ora, isto não condiz com a
atribuição de consequência jurídica a fatos incontroversos. Na realidade, pressupõe
nova ponderação sobre quais elementos foram determinantes para a formação da
vontade e sobre a suficiência das informações prestadas no caso concreto,
providência incompatível com o PUIL, por buscar evidente revisão de mérito e não
superação de divergência sobre norma de Direito material.
Não bastasse isso, ao citar pretensos precedentes em que supostamente houve
reconhecimento do vício de consentimento, é insuperável o fato de que os
suscitantes não exibiram a íntegra dos respectivos Acórdãos, o que é inadmissível.
Afinal, essa omissão não permite realizar o cotejo analítico adequadamente,
tampouco é razoável que delegue esse confronto ao julgador, mediante consulta
sistêmica de cada processo.
Dessa forma, constata-se que o presente incidente busca rediscutir o mérito do
Acórdão impugnado, finalidade incompatível com a função institucional da Turma
de Uniformização de Jurisprudência.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o PUIL,
por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator